Venda Casada é crime

Quantas vezes, ao solicitar um cheque especial, aumento do limite dele ou outra forma de crédito pessoal, o gerente do banco condiciona a autorização à contratação de um seguro?

O Banco Central proíbe a prática, mas os bancos empurram o seguro goela abaixo

Isso é ilegal!

É VENDA CASADA, uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro.

Por lei, Venda Casada é crime!

Denuncie ao PROCON de sua região!

VEJA O QUE DIZ A LEI:

Código de Defesa do Consumidor

Lei 8078/90, artigo 39, É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

A Lei 8.137/90, artigo 5º, II,III, tipificou essa prática como crime, determinando penas aos infratores de detenção de 2 a 5 anos ou multa.

A Lei 8.884/94, artigo 21º, XXIII define a venda casada como infração à ordem econômica. A prática de venda casada configura-se, sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço.

Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01). Artº 17 – É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços.

Típico caso de Venda Casada

E quando aparece na fatura do cartão de crédito um item “Seguro Perda e Roubo”...

Você se lembra de alguém ter lhe ofertado tal seguro?

Mas, como o valor do seguro é baixo, acabamos deixando por isso mesmo...

Porém, somando pequenos valores de milhões de brasileiros, as empresas engordam suas receitas de forma ilícita!

Alguns dos produtos vinculados à Venda Casada

Concessionárias de Veículos ou Revendedoras obrigam a contratação de seguro de automóvel em empresas vinculadas a elas para liberação do veículo.

Concessionária de energia vendendo seguro de residência ou empresa na conta de luz.

• Abertura de Conta Corrente Bancária ou Liberação do Capital de Giro com a obrigatoriedade de um seguro, principalmente de Vida e Residência.

• Grandes Magazines obrigam o consumidor a contratar seguros em troca de concessão de crédito ou cartões de crédito.

• Crédito Imobiliário ou Rural - só há a liberação do financiamento ou do crédito com a contratação do seguro imposto pela empresa.

• Contrato de financiamento de máquinas e equipamentos – só há a liberação do financiamento com a contratação do seguro imposto pela empresa.

Outros produtos e serviços com Venda Casada

Quando o cliente precisa de crédito no banco, também são empurrados: abertura de conta poupança, aquisição de cartão de crédito (quando já tem um, oferecem de diferente bandeira), inclusão de contas no sistema de débito automático, contratação de títulos de capitalização...

Não apenas as empresas financeiras praticam Venda Casada

Em casamentos ou formaturas, muitas vezes, ao fechar negócio com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela empresa Y. Isso também é crime!

VAMOS EXTINGUIR A VENDA CASADA.

PARA ISSO, TEMOS QUE NOS MOBILIZAR E DENUNCIAR!

SÓ ASSIM, NÓS CONSUMIDORES NÃO SEREMOS MAIS LESADOS!

Denuncie ao PROCON de sua região: www.procon.sp.gov.br

Fonte: Sincor SP

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