Legalidade no credenciamento de oficinas pelas seguradoras

Visando atender as demandas do Seguro de Automóvel, as companhias têm o direito de oferecer consertos em redes credenciadas. Ao indicar uma oficina, o mercado de seguros assume a responsabilidade pela qualidade dos serviços, muito embora a vontade do segurado seja respeitada, uma vez que fica mantido o seu direito de escolha, pois livremente poderá optar por outra oficina.

Essa é a avaliação do especialista Homero Stabeline Minhoto, da Minhoto Advogados Associados, sediada em São Paulo. Em entrevista exclusiva ao CQCS, o advogado ressalta que as seguradoras procuram concentrar as redes de oficinas em determinados raios de ação, visando reduzir os custos de deslocamento de perícias e vistorias. “Para o segurado, isso significa menores preços, mais agilidade e melhores condições de atendimento”, reforça.

As afirmações de Minhoto estão alinhadas com recente posicionamento judicial, conforme decisão tomada na Comarca de Santos, bem como em outra, de caráter administrativo, do Ministério da Justiça, aguardando esta última homologação definitiva, desde janeiro, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

A decisão derrubou as pretensões da Associação Brasileira dos Reparadores de Veículos (Abrive), que, sem sucesso, tentou caracterizar a oferta de redes credenciadas como formação de cartel, além da existência de uma suposta “lista negra” com nomes de oficinas incapacitadas ou proibidas de realizarem consertos.

“Os custos mais baixos levam a prêmios menores, na medida em que as seguradoras conseguem melhor controle das despesas de sinistralidade”, declara Minhoto. “Já existem muitas decisões judiciais semelhantes, todas julgadas improcedentes, se ficarmos na esfera do conceito de legalidade das redes credenciadas”, completa.

Minhoto enfatiza que a posição do Judiciário protege, ao mesmo tempo, os interesses do mercado de seguros e dos consumidores. “A maior parte das pessoas não tem um mecânico ou funileiro de confiança. E, mesmo que tenha, vai precisar submeter o orçamento para aprovação da seguradora. Ou seja, o processo é idêntico, usando ou não a oficina credenciada. Entretanto, como as seguradoras prezam pela qualidade das redes de atendimento, é até melhor para o consumidor poder contar com o serviço referenciado”, conclui.

Data: 01.07.2011 -

Fonte: Pedro Duarte

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