De forma a subsidiar
magistrados no julgamento de processos relacionados à saúde, a Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no SUS (Conitec) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres
técnicos.
Órgão integrante do
Ministério da Saúde, a Conitec disponibilizou um e-mail (conitec@saude.gov.br)
para que juizes enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre
saúde, como demandas para fornecimentos de medicamentos que não estejam na
lista do SUS. A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde
sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde,
além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes
terapêuticas.
A ANS disponibilizou uma
ferramenta de consulta a pareceres técnicos sobre coberturas assistenciais para
clientes de planos de saúde. Os documentos podem ser acessados no portal da
agência. A iniciativa do órgão regulador é subsidiar o Poder Judiciário, o
Ministério Público e demais agentes representativos da sociedade no acesso à
informação, além de dar transparência à regulação do mercado da saúde
suplementar.
As providências foram
adotadas por intermédio do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ). O Fórum, coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência Clenio Jair
Schulze e supervisionado pela conselheira Deborah Ciocci, é formado por um
Comitê Executivo Nacional e por Comitês Estaduais (e Distrital), composto por
membros do sistema de Justiça e do sistema de saúde.
Na próxima semana, o CNJ
realiza a I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, em São Paulo. O evento, que
acontecerá entre os dias 14 e 16 de maio, reunirá integrantes do Sistema de
Justiça, do Executivo, membros da academia e especialistas, com o objetivo de discutir
problemas decorrentes da judicialização da saúde. Na ocasião, serão debatidos
enunciados interpretativos sobre o direito à saúde para orientar os magistrados
na tomada de decisões nesse tipo de processo.
Fonte:
SegNotícias
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