A presidente Dilma Rousseff editou nesta
quarta-feira, 9, Medida Provisória que faz uma ampla reforma no seguro de
crédito à exportação garantido pelo Tesouro Nacional. Num momento de melhora
dos resultados da balança comercial brasileira, a reboque da alta da dólar, a
MP aumenta o leque de produtos que poderão ter o financiamento das exportações
segurado pela União.
A MP também visa a atrair bancos privados
ao crédito das vendas externas. Hoje, o financiamento à exportação é ainda
muito concentrado no Bndes e Banco do Brasil. O risco do governo nas
exportações é menos oneroso para o banco financiador.
O governo incluiu na lista de acesso ao
seguro público bens agrícolas cujo produtor seja beneficiário de cotas
tarifárias para mercados preferenciais.
O seguro do governo é bancado pelo Fundo de
Garantia à Exportação (FGE), que tem hoje disponibilidade para dar garantias de
US$ 7 bilhões em novos financiamentos. O Fundo tem US$ 28 bilhões de
exportações seguradas. Segundo o subsecretário de Crédito e Garantias às
Exportações do Ministério da Fazenda, Guilherme Laux, as mudanças vêm sendo
costuradas há um ano e meio e têm como objetivo deixar o seguro de crédito à
exportação mais abrangente e eficiente.
"Estamos abrindo o seguro para novos
atores", disse. Para ele, o seguro de crédito à exportação é ainda pouco
divulgado no país, principalmente entre médias e pequenas empresas. No ano
passado, o governo abriu o acesso também para essas empresas. O subsecretário
destacou que a MP ajudará o país a exportar volumes maiores de bens e serviços
no cenário atual mais favorável da balança.
Até agora, o FGE, criado em 1997, foi mais
voltado às exportações de aviação civil (Embraer), serviços de obras de infraestrutura
de obras e bens de capital. A abertura para bens agrícolas era uma demanda dos
exportadores. A intenção do governo é ampliar aos poucos os tipos de exportação
que poderão ter acesso ao seguro.
"A MP vai trazer novos bancos para o
financiamento com menos insegurança jurídica", afirmou o subsecretário. Um
dos dispositivos da MP deixa claro que os prazos do FGE são os previstos no
Código Civil. A estratégia do governo é deixar o seguro compatível com o que é
feito em outros países.
Outra alteração feita pela MP trata da
cobrança judicial de créditos pela União. A MP dispensa a União da cobrança
judicial de créditos cuja recuperação seja considerada inviável, ou seja,
quando for verificado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério
da Fazenda que o custo dos procedimentos necessários à cobrança são superiores
ao valor a ser recuperado.
A MP inclui a possibilidade de o seguro ser
utilizado também por seguradoras e organismos internacionais que financiarem,
refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços
destinados à exportação brasileira.
O FGE já arrecadou, desde a sua criação,
US$ 1 bilhão em prêmios e teve que pagar apenas US$ 40 milhões de indenizações.
Fonte: SegNotícias
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