Limitar ações não impacta recursos judiciais de garantia de atendimento

A proposta para limitar as ações judiciais que garantem medicamentos e tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não deve diminuir o número de recursos que buscam a manutenção do fornecimento de serviços e medicamentos, mesmo que seja aprovada. A opinião é do especialista em direito do consumidor, Vinícius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio Associados.

Isso porque, o cidadão tem o direito à saúde, garantido pela Constituição: "A morosidade para aprovação de medicamentos por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é muito grande. O próprio órgão reconhece os problemas atuais. "Ademais, o STJ já se posicionou no sentido de propiciar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato", comenta Zwarg.

Ainda segundo o especialista, é muito provável que continuemos a presenciar uma grande quantidade de ações de consumidores, buscando o fornecimento de medicamentos e tratamentos via judiciário. "A tendência é piorar, dada a grave situação da saúde no Brasil".

Fonte: SegNotícias

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